 
O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat foi
instituído pela Portaria nº 134, de 18 de dezembro de
1998, do Governo Federal, tendo por objetivo básico: “apoiar
o esforço brasileiro de modernidade e promover a qualidade
e produtividade do setor da construção habitacional,
com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços
por ele produzidos”.
O programa responde aos deveres constitucionais da União,
dentre os quais o de elaborar e executar planos de desenvolvimento
econômico e social (art. 21, IX, CF/88), bem como de instituir
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação
(art. 21, XX, CF/88).
O PPA 2004/2007 traz o Programa da Qualidade e Produtividade do
Habitat, definindo assim o seu objetivo: “Elevar os patamares
da qualidade e produtividade da construção civil,
por meio da criação e implantação de
mecanismos de modernização tecnológica e gerencial,
contribuindo para ampliar o acesso à moradia para a população
de menor renda”.
Segundo a jurista Cristiane Derani, a normatização
do PBQP-H também se enquadra no ramo do direito econômico,
pois se destina a organizar o desenvolvimento de determinadas atividades
econômicas, visando ao desenvolvimento da atividade econômica
nacional e à melhoria do bem-estar da população,
por meio de imposição de um complexo de deveres de
ação ao Estado e aos agentes econômicos produtores
e consumidores.
Aqui você encontra links para alguns dos documentos que constituem
a fundamentação jurídica do PBQP-Habitat.
Portaria nº 134/ 98 Institui o PBQP-H
Publicada em 18 de dezembro de 1998 - Instituindo o PBQP-H
Fundamentos Legais do PBQP- Habitat - PDF
Estudo Jurídico do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H realizado pela Profª Cristiane Derani, associada da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
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