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Regimento Geral do SiAC

Publicação contendo os anexos da Portaria nº 75, de 14 de janeiro de 2021, que restabelece o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC) e as alterações promovidas pela Portaria nº 577, de 30 de março de 2021.

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Dica: use combinações de palavras-chave que direcionem sua busca. Não é necessário utilizar conectivos, artigos ou conjunções. Ex: Use “avaliação conformidade” em vez de “avaliação da conformidade”

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