Base Legal

O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional vem se apoiando ao longo de todos esses anos na portaria publicada em 1998. Este é o texto que instituiu o programa, delimita seus objetivos, descreve sua estrutura e formas de atuação.

Junto a ele, o PBPQ-H tem como base legal o decreto que recriou Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação – CTECH. O documento reafirma que o comitê foi criado para implementar as ações do programa.

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