Considerando que os Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC’s) acreditados pela CGCRE/Inmetro para atuar no Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e de Obras na Construção Civil (SiAC) do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) declaram anuência ao Regimento Geral e demais normativos do SiAC.

A Coordenação-Geral do PBQP-H informa que:

1. Os OAC’s somente têm autorização para auditar e certificar os Sistemas de Gestão da Qualidade – SGQ das empresas construtoras, conforme disposto no rol normativo SiAC 2021;
2. É vedado aos OAC’s a emissão de Certificados em desacordo com o rol regimental do SiAC, em especial relativas ao Anexo 7.

Destaca-se que o anexo 7 apresenta requisitos para a avaliação de laboratórios não acreditados por parte das empresas construtoras, não cabendo, neste caso, certificação por parte dos OAC’s.

Ressalta-se que art. 29, 30, 31 e 32 do Regimento Geral SiAC explicitam que as faltas graves cometidas pelos OAC’s, serão apuradas por procedimento interno instaurado pelo GT-SiAC, garantida a ampla defesa, e cujas sanções e penalidades poderão ser aplicadas conjuntamente pela Coordenação-Geral do PBQP-H e pela CGCRE/Inmetro.

Esta Coordenação-Geral encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.